Proposição > Pesquisa > Consulta  
Proposição
Prazo Fatal
Ordem do Dia
Ordem do Dia Sessão
Matérias Apreciadas
Comissões
Deputado
Diário On-Line
ISPA
LDO
Lei Orçamentária
Plano Plurianual

               
Proposição: PL 349 1992
   
Proponente: João Luiz Vargas
Situação: Retirado(a) em 13/04/1993
Tramitação: ARQUIVO - envio em 23/04/1993
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 21115.01.00/92-0
Assunto:
 DEFICIENTE GRATUIDADE TRANSPORTE COLETIVO
Ementa:
 ASSEGURA AOS DEFICIENTES RENAIS, A GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL, DE ACORDO COM O INCISO II, DO ARTIGO 262 DA CONSTITUICAO ESTADUAL.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa